Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2020

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1098-2020

309 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1097-2020

313 downloads

Dispõe sobre a fixação dos subsísios dos Secretarios municipais legislatura 2021/2024

pdf Lei Ordinária Nº 1096-2020

351 downloads

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito legislatura 2021/2024

pdf Lei Ordinária Nº 1095-2020

324 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1094-2020

321 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1093-2020

323 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1092-2020

328 downloads

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1091-2020

311 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1090-2020

320 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1089-2020

316 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias

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