Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2084-2023

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“Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107. de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.”

pdf Lei Ordinária Nº 2083-2023

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 “Autoriza o Município de Faria Lemos a Liquidar Débitos de Precatórios Judiciais, mediante acordo direito com seus credores, nos termos do art. 102. §1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.”

pdf Lei Ordinária Nº 2082-2023

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“Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o Pagamento de Gratificação por desempenho aos Profissionais da Saúde Bucal da Atenção Básica e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2081-2023

269 downloads

“Altera nível do cargo Diretor Escolar e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2080-2023

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 “Autoriza o Abertura de Crédito Adicional Especial em atendimento a Lei complementar 195/2022 Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2079-2023

290 downloads

“Autoriza o Município de Faria Lemos/MG a dispor sobre jornada de trabalho e efetuar complementação paro atingir o piso salarial para os profissionais de enfermagem no âmbito do Município e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2078-2023

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“Estabelece Programa Municipal de Atendimento ao Produtor Rural do Município de Faria Lemos/MG e dá outras  providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2077-2023

306 downloads

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2076-2023

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“Altera Art. 5" da Lei Municipal n' 2.055/2022, passando o limite dos créditos adicionais suplementares de 05,00%, para 10,00% e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 2075-2023

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“Acresce paragrafo ao artigo 7° da Lei 2.051, de 04 de novembro de 2022, e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2074-2023

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“lnstitui o processo democrático de escolha de diretores das escolas municipais de Faria Lemos, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2073-2023

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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que específica e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2072-2023

434 downloads

 “Dispõe sobre denominação do Vestiário do Campo de Futebol do Bairro São Mateus.”

pdf Lei Ordinária Nº 2071-2023

286 downloads

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar cobrança via protesto e judicial Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) do ano de 2018, 2019, 2020 e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2070-2023

267 downloads

 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio entre o Hospital São Vicente de Paulo para fins de execução de serviços médicos e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2069-2023

291 downloads

Fixa remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates as Endemias e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2068-2023

333 downloads

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e de outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2067-2023

318 downloads

“Institui o " Dia do Evangélico" no Município Faria Lemos.”

pdf Lei Ordinária Nº 2066-2023

312 downloads

 “Dispõe sobre denominação da Estação Ferroviária de Faria Lemos e dá outras providências.”

pdf Lei Ordinária Nº 2065-2023

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Dispõe sobre a Distribuição de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (FUNDEF), de acordo com a Lei 14.325/22.”

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